HC 1001959 - DECISAO

HC 1001959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva gera novo título que afasta nulidades do flagrante; a denúncia foi ofertada e recebida dentro do prazo, com citação determinada; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, baseada no risco de reiteração delitiva em face de extensa folha de antecedentes e situação de livramento condicional, inexistindo elementos que indiquem a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 consequências da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva gera novo título que afasta nulidades do flagrante; a denúncia foi ofertada e recebida dentro do prazo, com citação determinada; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, baseada no risco de reiteração delitiva em face de extensa folha de antecedentes e situação de livramento condicional, inexistindo elementos que indiquem a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se