RHC 216601 - DECISAO

RHC 216601 - DECISAO

Havendo primariedade aparente e não sendo a quantidade de droga exorbitante, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, reconhecendo-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se assim a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção da paciente.

Parties
Paciente/recorrente: ARICLENIS SILVA DE OLIVEIRA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Lei 12.403/2011, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Lei 12.403/2011 Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ARICLENIS SILVA DE OLIVEIRA AMANCIO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 princípio da proporcionalidade na decretação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo primariedade aparente e não sendo a quantidade de droga exorbitante, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, reconhecendo-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se assim a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção da paciente.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução;