HC 1006904 - DECISAO

HC 1006904 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem não havia apreciado o mérito e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA LIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 282, §6º Do CPP, Princípio Da Não Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Liminar Súmula 691 STF Art. 282, §6º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA LIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem não havia apreciado o mérito e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.