HC 1007405 - DECISAO

HC 1007405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, porque se trata do mesmo decreto prisional e dos mesmos fatos imputados ao corréu já beneficiado pelo HC n. 998.533/SP, nos termos do art. 580 do CPP, e considerando que a prisão cautelar é medida excepcional e que, no caso concreto, medidas alternativas mostram-se suficientes.

Parties
Paciente: LUAN JUNIOR DA SILVA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUCAS DE SOUZA CHICALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUAN JUNIOR DA SILVA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUCAS DE SOUZA CHICALE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP entre corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, porque se trata do mesmo decreto prisional e dos mesmos fatos imputados ao corréu já beneficiado pelo HC n. 998.533/SP, nos termos do art. 580 do CPP, e considerando que a prisão cautelar é medida excepcional e que, no caso concreto, medidas alternativas mostram-se suficientes.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.