RHC 216984 - DECISAO

RHC 216984 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha sendo impulsionado pelo juízo de origem com audiências realizadas e diligências pendentes, e que a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e armas, acumulação de imputações e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes para o caso as medidas cautelares alternativas; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE JOAQUIM BENICIO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE JOAQUIM BENICIO LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha sendo impulsionado pelo juízo de origem com audiências realizadas e diligências pendentes, e que a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e armas, acumulação de imputações e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes para o caso as medidas cautelares alternativas; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.