HC 980578 - DECISAO

HC 980578 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento ilegal demonstrado — notadamente porque a instrução foi encerrada e o paciente foi pronunciado, além da existência de decisão anterior que apreciou as mesmas teses (coisa julgada parcial) — o STJ não conheceu do writ, não sendo cabível a concessão da ordem de ofício para relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: OZIEL MARIANO NASCIMENTO; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comunicação Entre Defesa E Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comunicação Entre Defesa E Paciente

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Parties

OZIEL MARIANO NASCIMENTO

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação no decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 dificuldades de comunicação entre defesa e paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento ilegal demonstrado — notadamente porque a instrução foi encerrada e o paciente foi pronunciado, além da existência de decisão anterior que apreciou as mesmas teses (coisa julgada parcial) — o STJ não conheceu do writ, não sendo cabível a concessão da ordem de ofício para relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se