RHC 216766 - DECISAO

RHC 216766 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a decretação/conversão da prisão em flagrante em preventiva foi praticada de ofício sem prévia requisição por sujeito processual legitimado (Ministério Público, autoridade policial ou querelante), o que, à luz da Lei 13.964/2019, da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da súmula n. 676, configura violação ao sistema acusatório e constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da preventiva e a aplicação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: LORRAN PRATES DE AMARAL; Vítima: Carla Priscila Martins Santos; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Inquéritos desta Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Sistema Acusatório +2 more

Case Brief

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Parties

LORRAN PRATES DE AMARAL

Paciente/recorrente

Carla Priscila Martins Santos

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Juiz de Direito da Vara de Inquéritos desta Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a decretação/conversão da prisão em flagrante em preventiva foi praticada de ofício sem prévia requisição por sujeito processual legitimado (Ministério Público, autoridade policial ou querelante), o que, à luz da Lei 13.964/2019, da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da súmula n. 676, configura violação ao sistema acusatório e constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da preventiva e a aplicação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LORRAN PRATES DE AMARAL
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau