HC 1003637 - DECISAO

Parties: Paciente: FELIPE EGIDIO CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0058806-22.2020.8.19.0002, relatoria do Desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Pena Substitutiva, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE EGIDIO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0058806-22.2020.8.19.0002, relatoria do Desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Junior

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
2 negativa de pena substitutiva com base em antecedentes criminais manuscritos
3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio