HC 1007023 - DECISAO

HC 1007023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo na reiteração delitiva do paciente comprovada por múltiplas anotações e condenações, inclusive por crimes de elevada gravidade e violência, circunstância que configura risco concreto de nova prática delitiva e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas insuficientes no caso concreto; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi conhecida por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAUBER CALZADO PENAFIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAUBER CALZADO PENAFIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade de provas (não conhecida por esta Corte por ausência de manifestação do Tribunal de origem)
  2. 2 ausência ou presença dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) com a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo na reiteração delitiva do paciente comprovada por múltiplas anotações e condenações, inclusive por crimes de elevada gravidade e violência, circunstância que configura risco concreto de nova prática delitiva e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas insuficientes no caso concreto; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi conhecida por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se