RHC 216942 - DECISAO

RHC 216942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar litispendência em face de habeas corpus idêntico previamente julgado (HC 1.007.037/PR), de modo que a mera reiteração do pedido sem qualquer inovação impede o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DA SILVA LENS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA LENS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso diante de litispendência
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus previamente julgado (HC 1.007.037/PR)
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ que autoriza o não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar litispendência em face de habeas corpus idêntico previamente julgado (HC 1.007.037/PR), de modo que a mera reiteração do pedido sem qualquer inovação impede o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.