HC 1006443 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo imperioso evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAM PAULO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
WILLIAM PAULO GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de contemporaneidade
- 3 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo imperioso evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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