HC 1007178 - DECISAO

HC 1007178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ encontra óbice na Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação quanto à garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ encontra óbice na Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação quanto à garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.