RHC 215541 - DECISAO

RHC 215541 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente em 17/03/2025 e da prolação de sentença condenatória que lhe fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto o presente recurso.

Parties
Impetrante: FABIO SILVA BISPO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA BISPO FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência dos predicados pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente em 17/03/2025 e da prolação de sentença condenatória que lhe fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.