HC 972058 - DECISAO

HC 972058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, o que impede o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o remédio constitucional exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: ADAO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade, Não Conhecimento
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Admissibilidade Não Conhecimento

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Parties

ADAO DE SOUZA BARROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que impede dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de aferir a alegada coação/ilegalidade sem os elementos documentais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, o que impede o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o remédio constitucional exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se