RHC 217095 - DECISAO

RHC 217095 - DECISAO

Acolhe-se que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada no alegado descumprimento reiterado de medidas protetivas, no risco à integridade física da vítima e na necessidade de proteção da ordem pública, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IARA RAQUEL LIRA AGUIAR DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IARA RAQUEL LIRA AGUIAR DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Acolhe-se que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada no alegado descumprimento reiterado de medidas protetivas, no risco à integridade física da vítima e na necessidade de proteção da ordem pública, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.