HC 1008422 - DECISAO

HC 1008422 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa combater indeferimento de liminar proferido em first instance (tribunal de origem) cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLLAS PEREIRA LEITE; Corréu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Nesta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

NICOLLAS PEREIRA LEITE

Paciente

Tiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Nesta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa combater indeferimento de liminar proferido em first instance (tribunal de origem) cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.