HC 1007938 - DECISAO

HC 1007938 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRÍCIO SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FABRÍCIO SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das interceptações telefônicas como indício