HC 1008548 - DECISAO

HC 1008548 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.