HC 1008326 - DECISAO

HC 1008326 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MATIAS; Órgão Julgador (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.