RHC 215227 - DECISAO

RHC 215227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, comprovada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela existência de anterior imputação penal, tornando inviável, no momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE WALISSSON DA CONCEICAO; Respondente/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOSE WALISSSON DA CONCEICAO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, comprovada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela existência de anterior imputação penal, tornando inviável, no momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.