HC 993007 - DECISAO

HC 993007 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória contra a paciente, a qual constitui novo título judicial que ampara a manutenção da custódia preventiva; desse modo, a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser feita pelas vias próprias no tribunal de origem, não sendo oportuno o exame no presente mandamus.

Parties
Paciente: SUELLEN FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SUELLEN FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória contra a paciente, a qual constitui novo título judicial que ampara a manutenção da custódia preventiva; desse modo, a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser feita pelas vias próprias no tribunal de origem, não sendo oportuno o exame no presente mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.