HC 1008265 - DECISAO

HC 1008265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como substituto de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do estelionato cometido mediante organização criminosa, da estrutura e know-how do grupo, da reincidência e da condição de foragido do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KLEBER MIKE AMARAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato

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Parties

KLEBER MIKE AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como substituto de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do estelionato cometido mediante organização criminosa, da estrutura e know-how do grupo, da reincidência e da condição de foragido do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.