RHC 211276 - ACORDAO

RHC 211276 - ACORDAO

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelos elementos materiais apreendidos (drogas em quantidade e diversidade, arma de fogo com numeração suprimida e munições, elevada quantia em dinheiro, balança de precisão e anotações de contabilidade), os quais evidenciam indícios suficientes de autoria e periculosidade capazes de ameaçar a ordem pública, razão por que não são suficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL BARBOSA FONSECA; Autuado/corréu: FELIPE WILLIANS FRASSETO; Autuada/corré: ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL BARBOSA FONSECA

Agravante

FELIPE WILLIANS FRASSETO

Autuado/corréu

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Autuada/corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos fatos e dos elementos de prova

Ratio Decidendi

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelos elementos materiais apreendidos (drogas em quantidade e diversidade, arma de fogo com numeração suprimida e munições, elevada quantia em dinheiro, balança de precisão e anotações de contabilidade), os quais evidenciam indícios suficientes de autoria e periculosidade capazes de ameaçar a ordem pública, razão por que não são suficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos autuados nos termos do decreto prisional