RHC 217139 - DECISAO

RHC 217139 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o processamento do feito apresentava marcha regular sem desídia judicial, parte do lapso temporal decorreu da condição de foragido do acusado e há, nos autos, elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, periculosidade e risco de fuga), de modo que não se configurou excesso de prazo nem falta de fundamentação idônea da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão: Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o processamento do feito apresentava marcha regular sem desídia judicial, parte do lapso temporal decorreu da condição de foragido do acusado e há, nos autos, elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, periculosidade e risco de fuga), de modo que não se configurou excesso de prazo nem falta de fundamentação idônea da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Maribondo/AL que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/2019, e que adote celeridade.