HC 1007756 - DECISAO

HC 1007756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão do réu, depoimentos, imagens e demais diligências), presença de indícios de autoria e materialidade, fuga do distrito da culpa e gravidade concreta do fato que justificam o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON COSTA FERREIRA BRITO; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON COSTA FERREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão do réu, depoimentos, imagens e demais diligências), presença de indícios de autoria e materialidade, fuga do distrito da culpa e gravidade concreta do fato que justificam o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.