RHC 217120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base na quebra da fiança, na não localização do acusado para citação e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal (periculum libertatis), demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties: Recorrente: JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome: nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Quebra De Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido/ausência Para Citação, Liberdade Provisória, Citação Por Edital

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Quebra De Fiança Medidas Cautelares Alternativas Foragido/ausência Para Citação Liberdade Provisória Citação Por Edital

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Parties

JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Recurso em habeas corpus negado (nego provimento).
Publique-se.