HC 1008610 - DECISAO

HC 1008610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULINO REZENDE DA CRUZ; Impetrantes: impetrantes; Órgão a Quo/decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121, Caput, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121, Caput, Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula Vinculante N. 14 +1 more

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Parties

PAULINO REZENDE DA CRUZ

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde e idade do preso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.