HC 1008066 - DECISAO

HC 1008066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional do Tribunal de origem; a custódia preventiva foi fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e de perturbação da instrução, e as questões de contemporaneidade e de insuficiência de medidas cautelares exigem revolvimento fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus, razão pela qual o STJ não analisou o mérito.

Parties
Paciente: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Proporcionalidade +3 more

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Parties

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 exame da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional do Tribunal de origem; a custódia preventiva foi fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e de perturbação da instrução, e as questões de contemporaneidade e de insuficiência de medidas cautelares exigem revolvimento fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus, razão pela qual o STJ não analisou o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se