HC 1003178 - DECISAO

HC 1003178 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, em especial o fundado receio de reiteração criminosa decorrente da contumácia delitiva e da condição de reincidência do paciente; ademais, não é possível ao STJ conhecer da alegação de violência policial por ausência de manifestação da Corte de origem sobre o tema; por tais razões, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de violência policial no flagrante
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, em especial o fundado receio de reiteração criminosa decorrente da contumácia delitiva e da condição de reincidência do paciente; ademais, não é possível ao STJ conhecer da alegação de violência policial por ausência de manifestação da Corte de origem sobre o tema; por tais razões, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 223-224)
  • Publique-se