HC 1008502 - DECISAO

HC 1008502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por não ter sido julgada a matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, não existindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JAIME PAES DE LIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAIME PAES DE LIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por não ter sido julgada a matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, não existindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.