HC 1008051 - DECISAO

HC 1008051 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, constatada a situação prevista no art. 318, V, do CPP (paciente é mulher e mãe de criança menor de 12 anos), e inexistindo prova de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra o menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares, dentre as quais monitoração eletrônica, para resguardar o interesse do menor e a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIELLY NÓBREGA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com fixação de medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, e determinação de nova prisão em caso de descumprimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Coletivo, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

GABRIELLY NÓBREGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, constatada a situação prevista no art. 318, V, do CPP (paciente é mulher e mãe de criança menor de 12 anos), e inexistindo prova de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra o menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares, dentre as quais monitoração eletrônica, para resguardar o interesse do menor e a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com fixação de medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, e determinação de nova prisão em caso de descumprimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP