HC 1008462 - DECISAO

HC 1008462 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos — reiteração delitiva, multirreincidência, maus antecedentes e descumprimento de medidas protetivas — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; reputou-se, contudo, que, sendo o regime fixado semiaberto, deve ser assegurado ao sentenciado o direito de aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível com o regime.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Fundamentação Da Prisão (art. 387, §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e custódia cautelar
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos — reiteração delitiva, multirreincidência, maus antecedentes e descumprimento de medidas protetivas — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; reputou-se, contudo, que, sendo o regime fixado semiaberto, deve ser assegurado ao sentenciado o direito de aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível com o regime.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.