HC 1002521 - DECISAO

HC 1002521 - DECISAO

Verificada a ausência de necessidade da prisão preventiva em juízo de proporcionalidade diante das circunstâncias do caso (furto de duas latas de leite em pó) e sendo viável o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixá‑las; reconheceu‑se também que a alegação de atipicidade pela bagatela não pode ser prontamente decidida em habeas corpus por exigir instrução criminal.

Parties
Paciente: GENILSON DE SOUZA PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Proporcionalidade

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Parties

GENILSON DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de necessidade da prisão preventiva em juízo de proporcionalidade diante das circunstâncias do caso (furto de duas latas de leite em pó) e sendo viável o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixá‑las; reconheceu‑se também que a alegação de atipicidade pela bagatela não pode ser prontamente decidida em habeas corpus por exigir instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.