HC 1006732 - DECISAO

HC 1006732 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse prosperar como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no decreto prisional por insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade e dos motivos determinantes (garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal). Com fundamento no art. 647-A do CPP e na necessidade de fundamentação idônea prevista no art. 312 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, mediante comprovação de residência e compromisso de cumprimento das medidas, preservando-se a possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem e de nova...

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não se conhece da impetração; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO CARVALHO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse prosperar como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no decreto prisional por insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade e dos motivos determinantes (garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal). Com fundamento no art. 647-A do CPP e na necessidade de fundamentação idônea prevista no art. 312 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, mediante comprovação de residência e compromisso de cumprimento das medidas, preservando-se a possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem e de nova...

Court Disposition

não se conhece da impetração; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...
  • Substituição condicionada à prévia comprovação de residência e à assunção do compromisso de cumprir as referidas medidas.