HC 1008632 - DECISAO

HC 1008632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal estadual e por inexistirem nos autos elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso) capazes de autorizar o conhecimento precoce, impondo-se o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Súmulas 676 STJ E 691 STF, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Súmulas 676 STJ E 691 STF Art. 311 Do CPP

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Parties

VITOR DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais dos Estados
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 alegação de ilegalidade na decretação ex officio da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal estadual e por inexistirem nos autos elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso) capazes de autorizar o conhecimento precoce, impondo-se o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se