AREsp 2384866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante (restabelecimento da prisão preventiva) exigiria reexame do material fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo (sobre contemporaneidade dos fatos, risco de reiteração e suficiência de medidas cautelares diversas), providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a decisão de substituição da prisão por medidas cautelares foi fundamentada na ausência de elementos concretos aptos a demonstrar risco atual e na circunstância da nulidade/suspensão dos RIFs do COAF nos feitos correlatos, o que reforçou a conclusão de desnecessidade da medida excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: MOHAMAD KASSEM NAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Súmula N. 7/stj, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Súmula N. 7/stj Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

MOHAMAD KASSEM NAJM

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus possibilidade de medidas cautelares diversas
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante (restabelecimento da prisão preventiva) exigiria reexame do material fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo (sobre contemporaneidade dos fatos, risco de reiteração e suficiência de medidas cautelares diversas), providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a decisão de substituição da prisão por medidas cautelares foi fundamentada na ausência de elementos concretos aptos a demonstrar risco atual e na circunstância da nulidade/suspensão dos RIFs do COAF nos feitos correlatos, o que reforçou a conclusão de desnecessidade da medida excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.