HC 1008225 - DECISAO

HC 1008225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, entender que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi, quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão de tráfico, antecedentes/processos em andamento e pena máxima superior a quatro anos, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não se conhece da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, entender que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi, quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão de tráfico, antecedentes/processos em andamento e pena máxima superior a quatro anos, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não se conhece da impetração.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.