RHC 192307 - DECISAO

RHC 192307 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelo juízo a quo, diante de prova da materialidade e fortes indícios de autoria de crimes (peculato, inserção de dados falsos, supressão de documentos e lavagem de capitais), da gravidade concreta das condutas, do risco de reiteração delitiva e de embaraço às investigações, da contemporaneidade dos indícios e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso o incidente de insanidade mental não ensejava provimento por já ter sido apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: FABIO CORREA CHAVES FRAZAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Incidente De Insanidade Mental, Conveniência Da Instrução, Lavagem De Capitais, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Supressão De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Incidente De Insanidade Mental Conveniência Da Instrução Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

FABIO CORREA CHAVES FRAZAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para a prisão cautelar
  2. 2 contemporaneidade dos indícios
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelo juízo a quo, diante de prova da materialidade e fortes indícios de autoria de crimes (peculato, inserção de dados falsos, supressão de documentos e lavagem de capitais), da gravidade concreta das condutas, do risco de reiteração delitiva e de embaraço às investigações, da contemporaneidade dos indícios e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso o incidente de insanidade mental não ensejava provimento por já ter sido apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.