HC 1009384 - DECISAO

HC 1009384 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão e condicionou a liberdade ao pagamento de fiança, havendo ausência de prova pré-constituída, e porque não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Supressão De Instância +3 more

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Parties

MICHEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impugnação da prisão preventiva em razão de hipossuficiência e predicados favoráveis

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão e condicionou a liberdade ao pagamento de fiança, havendo ausência de prova pré-constituída, e porque não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), configurando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.