RHC 211301 - ACORDAO

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Não havendo comprovação de ingresso forçado no domicílio, sendo inaplicável a exigência de testemunhas ao cumprimento de mandado de prisão preventiva, e estando o uso de algemas justificado para segurança e prevenção de fuga conforme Súmula Vinculante n. 11 e Resolução n. 213/2015 do CNJ, não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário deve ser improvido.

Parties
Recorrente: DENILSON DE CAMPOS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Uso De Algemas Audiência De Custódia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio durante o cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 A ausência de testemunhas no momento da prisão configura nulidade?
  3. 3 O uso de algemas na audiência de custódia foi indevido?

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de ingresso forçado no domicílio, sendo inaplicável a exigência de testemunhas ao cumprimento de mandado de prisão preventiva, e estando o uso de algemas justificado para segurança e prevenção de fuga conforme Súmula Vinculante n. 11 e Resolução n. 213/2015 do CNJ, não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Ordem denegada