RHC 217233 - DECISAO

RHC 217233 - DECISAO

Embora reconhecida a fundamentação inicial para a prisão (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e circunstâncias da prisão), verificou-se ausência de elementos concretos e atuais que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantir a ordem pública; o fato não envolveu violência, houve lapso temporal entre as infrações anteriores e o uso eficaz de medidas cautelares diversas é viável, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: VAGNER ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, III, Cp), Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reincidência Penal, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, Iii, Cp) Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reincidência Penal +2 more

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Parties

VAGNER ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a fundamentação inicial para a prisão (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e circunstâncias da prisão), verificou-se ausência de elementos concretos e atuais que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantir a ordem pública; o fato não envolveu violência, houve lapso temporal entre as infrações anteriores e o uso eficaz de medidas cautelares diversas é viável, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a substituição por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.