RHC 217419 - DECISAO

RHC 217419 - DECISAO

A preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade de droga apreendida (16,9 g de cocaína e 5,10 g de crack), associada à ausência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, a primariedade do réu e a inexistência de violência ou grave ameaça, não justificavam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS RENATO CARVALHO GRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIS RENATO CARVALHO GRADE

Recorrente / Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva era concreta e contemporânea
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justificava a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade de droga apreendida (16,9 g de cocaína e 5,10 g de crack), associada à ausência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, a primariedade do réu e a inexistência de violência ou grave ameaça, não justificavam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente LUIS RENATO CARVALHO GRADE
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau