HC 1008909 - DECISAO

HC 1008909 - DECISAO

Concluiu-se pela manifesta insuficiência de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) e pela fragilidade dos indícios relativos aos fatos subsequentes e à posse da arma atribuída a terceiro, além da vedação de o Tribunal de apelação suprir omissão do juízo singular com fundamentos novos; diante disso, e considerando que o paciente é primário, sem maus antecedentes e foi preso em flagrante apenas pelo furto inicial, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, com ressalva quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proibição De Inovação Pelo Tribunal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Posse/porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR HUGO FELICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis e ao fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de segundo grau agregar fundamentos não constantes do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manifesta insuficiência de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) e pela fragilidade dos indícios relativos aos fatos subsequentes e à posse da arma atribuída a terceiro, além da vedação de o Tribunal de apelação suprir omissão do juízo singular com fundamentos novos; diante disso, e considerando que o paciente é primário, sem maus antecedentes e foi preso em flagrante apenas pelo furto inicial, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, com ressalva quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente VICTOR HUGO FELICIANO
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis