HC 995704 - ACORDAO

HC 995704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em face da Súmula 691/STF, salvo demonstração de teratologia manifesta ou irrazoabilidade; no caso, exame perfunctório revelou fundamentação suficiente para a prisão preventiva (agressão a policiais para evitar prisão em flagrante e suspensão do processo), de modo que o óbice subsiste e a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CICERO UBALDO CECILIO DOS ANJOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

CICERO UBALDO CECILIO DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (teratologia ou falta de razoabilidade)
  3. 3 justificativa da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em face da Súmula 691/STF, salvo demonstração de teratologia manifesta ou irrazoabilidade; no caso, exame perfunctório revelou fundamentação suficiente para a prisão preventiva (agressão a policiais para evitar prisão em flagrante e suspensão do processo), de modo que o óbice subsiste e a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar, com apreciação do mérito na origem.