HC 997592 - ACORDAO

HC 997592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem atraindo a incidência da Súmula 691/STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; a documentação dos autos não evidencia violação suficiente ao ordenamento jurídico para superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: LUCIANI PESSOA GUANACOMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Concessão De Ofício Da Ordem
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

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Parties

LUCIANI PESSOA GUANACOMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF para habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação para restabelecer prisão preventiva
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem atraindo a incidência da Súmula 691/STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; a documentação dos autos não evidencia violação suficiente ao ordenamento jurídico para superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.