RHC 212117 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem atacar o fundamento central da decisão agravada — a fundamentação idônea da prisão preventiva baseada no modus operandi e na função de liderança na organização criminosa — razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: LEONORA SABINO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 182/stj

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Parties

LEONORA SABINO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por custódia domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem atacar o fundamento central da decisão agravada — a fundamentação idônea da prisão preventiva baseada no modus operandi e na função de liderança na organização criminosa — razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.