HC 1008974 - DECISAO

HC 1008974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao óbice sumular; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JUNIOR GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFERSON JUNIOR GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao óbice sumular; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal