RHC 208548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios concretos de sua integração em organização criminosa especializada em estelionato e evidência de movimentação financeira incompatível com seus rendimentos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve desídia do Judiciário e a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de cartas precatórias justificam a duração processual observada.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus. / Acórdão Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Influência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus. / Acórdão Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegado excesso de prazo para início da instrução criminal e existência ou não de desídia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios concretos de sua integração em organização criminosa especializada em estelionato e evidência de movimentação financeira incompatível com seus rendimentos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve desídia do Judiciário e a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de cartas precatórias justificam a duração processual observada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante