RHC 215041 - ACORDAO

RHC 215041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 995.275/RJ (identidade de causa de pedir, pedido e ato coator) e porque a prisão preventiva de ambos está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, contemporaneidade e risco de reiteração, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DULCILÉIA ANGÉLICA DE FREITAS DOMINGOS; Agravante: MARCOS DOMINGOS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Identidade De Causa De Pedir, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Identidade De Causa De Pedir Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DULCILÉIA ANGÉLICA DE FREITAS DOMINGOS

Agravante

MARCOS DOMINGOS LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de causa de pedir, pedido e ato coator
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 995.275/RJ (identidade de causa de pedir, pedido e ato coator) e porque a prisão preventiva de ambos está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, contemporaneidade e risco de reiteração, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.