HC 1008774 - DECISAO

HC 1008774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem (Súmula 691 STF), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem juntada a decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que inviabiliza o exame do mérito do writ.

Parties
Paciente: THIAGO COUTO DE PAULA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Leve, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal Leve Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

THIAGO COUTO DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem (Súmula 691 STF), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem juntada a decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que inviabiliza o exame do mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.